CONTRATO DE OFERTA PÚBLICA
(acesso aos serviços online Webtoolza)
O texto abaixo constitui um contrato de oferta pública entre:
Empreendedor individual (FOP) Mykyta Paskhalnyi, ID/EDRPOU 3445503014, endereço: Ucrânia, 02090, Kyiv, Rua Praska 23, ap. 13, email: support@webtoolza.com (doravante o «Prestador»),
e qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o serviço online disponível em https://webtoolza.com (doravante o «Serviço») (doravante o «Utilizador»), e define as condições de acesso a ferramentas online e serviços digitais.
1. Disposições gerais
1.1. Este contrato constitui uma oferta pública nos termos dos artigos 633, 641 e do capítulo 63 do Código Civil da Ucrânia.
1.2. A aceitação desta oferta ocorre através da utilização do Serviço e/ou do pagamento pelo acesso à funcionalidade alargada.
1.3. A partir do momento da aceitação, considera‑se que o Utilizador concordou plena e incondicionalmente com estes termos.
1.4. O contrato é celebrado em formato eletrónico e não requer assinatura em papel.
2. Termos e definições
2.1. Serviço (Webtoolza) — conjunto de páginas web, módulos de software e ferramentas online acessíveis via navegador.
2.2. Ferramentas online — funcionalidades de software (calculadoras, bloco de notas, temporizadores, alarmes, geradores, conversores e outras ferramentas) disponibilizadas através do Serviço.
2.3. Funcionalidade gratuita — conjunto de funcionalidades disponíveis sem pagamento.
2.4. Funcionalidade alargada (paga) — funcionalidades adicionais disponíveis após pagamento.
2.5. Acesso digital — direito imaterial de utilização da funcionalidade alargada do Serviço.
3. Objeto do contrato
3.1. O Prestador fornece ao Utilizador acesso às ferramentas online do Serviço; o Utilizador aceita e, se escolher funcionalidades pagas, paga esse acesso.
3.2. O objeto do contrato é a prestação de serviços imateriais na forma de acesso digital à funcionalidade do Serviço.
3.3. O contrato não prevê a venda de bens, a transferência de objetos materiais nem a transferência de propriedade do software.
4. Registo e contas
4.1. O Serviço não exige registo obrigatório nem criação de conta para utilização das funcionalidades básicas.
4.2. O Serviço pode ser utilizado sem conta personalizada, salvo indicação expressa em contrário para determinadas funcionalidades.
5. Armazenamento de dados e localStorage
5.1. Parte dos dados do Utilizador pode ser armazenada localmente no navegador (via localStorage, IndexedDB ou tecnologias semelhantes).
5.2. Esses dados não são transmitidos para o servidor do Prestador nem armazenados pelo Prestador, salvo indicação expressa em contrário.
5.3. O Utilizador reconhece e aceita o risco de perda de dados locais devido à limpeza de dados do navegador, modo anónimo, mudança de dispositivo/navegador ou reinstalação do sistema.
5.4. O Prestador não é responsável pela perda ou dano de dados locais do Utilizador.
6. Acesso pago e funcionalidades Pro
6.1. O Utilizador pode pagar voluntariamente para obter a funcionalidade alargada (paga).
6.2. O pagamento concede ao Utilizador acesso digital a funcionalidades adicionais descritas no Site.
6.3. O acesso pago pode estar associado a um dispositivo ou navegador específico, se isso estiver expressamente indicado no Serviço.
6.4. O acesso digital não implica transferência de propriedade, licença ou direitos exclusivos sobre o software.
7. Procedimento de pagamento
7.1. Os pagamentos são efetuados a favor de FOP Mykyta Paskhalnyi, ID 3445503014, através dos sistemas de pagamento indicados no Site (incluindo LiqPay ou outros serviços).
7.2. O preço do acesso pago é indicado no Site e pode ser alterado antes do pagamento.
7.3. Após o pagamento, o preço do acesso já pago não se altera para o Utilizador em causa.
8. Reembolsos e chargebacks
8.1. Uma vez que o objeto são serviços digitais imateriais, o Utilizador aceita que o serviço é considerado prestado quando o acesso às funcionalidades pagas é concedido.
8.2. O Utilizador compreende que o acesso pode ser disponibilizado imediatamente após o pagamento.
8.3. Os reembolsos apenas são efetuados quando exigidos pela lei ucraniana ou por decisão do Prestador.
8.4. Iniciar um chargeback sem contacto prévio com o suporte pode ser considerado comportamento de má‑fé.
9. Responsabilidade e limitação de responsabilidade
9.1. O Serviço é disponibilizado “tal como está” (as is).
9.2. O Prestador não garante funcionamento ininterrupto e sem erros.
9.3. O Prestador não é responsável por falhas técnicas, perda de dados locais, incompatibilidade com um dispositivo/navegador, danos indiretos ou lucros cessantes.
10. Privacidade e dados pessoais
10.1. Não são exigidos dados pessoais para o uso básico.
10.2. Se o Utilizador fornecer voluntariamente dados pessoais (por exemplo, durante o pagamento ou ao contactar o suporte), consente o seu tratamento ao abrigo da Lei da Ucrânia “Sobre a Proteção de Dados Pessoais”.
10.3. Os dados pessoais são usados apenas para cumprir obrigações contratuais e comunicar com o Utilizador.
11. Mensagens informativas
11.1. O Prestador pode enviar mensagens informativas relacionadas com o funcionamento do Serviço, atualizações e alterações de funcionalidades.
12. Propriedade intelectual
12.1. Todos os materiais, código‑fonte, design e textos do Serviço são protegidos como propriedade intelectual ao abrigo do direito ucraniano.
12.2. O Utilizador não pode copiar, distribuir, modificar ou usar os materiais do Serviço sem autorização escrita, salvo permitido por lei.
13. Outras condições
13.1. O presente contrato é regido e interpretado pelo direito material da Ucrânia.
13.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade do contrato no seu conjunto.
13.3. Os litígios são resolvidos por negociação e, se necessário, em tribunal nos termos do direito ucraniano.
13.4. O Prestador pode alterar unilateralmente este contrato. A versão atual está sempre disponível no Site.
14. Dados do Prestador
Empreendedor individual (FOP) Mykyta Paskhalnyi
ID (EDRPOU): 3445503014
Endereço: Ucrânia, 02090, Kyiv, Rua Praska 23, ap. 13
Email: support@webtoolza.com
Website: https://webtoolza.com
Última atualização: